Citações sobre a investigação privada por parte do cidadão ou detetive particular contratado

09/01/2020

Neste texto apresento citações retiradas de três artigos jurídicos sobre investigação privada e atividade do detetive particular no Brasil. O primeiro artigo é de autoria do Mestre em Processo e Promotor de Justiça Valter Foleto Santin, intitulado de "A Investigação Criminal e o Acesso à Justiça". O segundo artigo, "O Detetive Particular e a Investigação Criminal: Algumas Questões Pontuais", foi escrito por Renan Kfuri Lopes, Bacharel em Direito e Pós-Graduado em Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito de Empresa e Direito Tributário. A terceira e última citação provém do artigo "Investigação criminal", do professor e especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal Emanuel Motta da Rosa.

Os artigos tratam da questão do sujeito (vítima, seu representante ou cidadão) e sua decisão de auxiliar a polícia através de uma investigação paralela, coletando informações e elementos de convicção acerca do delito. Fica claro que a lei permite tal investigação, quando dentro dos parâmetros legais. Os elementos de convicção tratam-se dos objetos materiais ou não que podem ou não estar relacionados ao crime, como provas, indícios da autoria ou elementos circunstanciais (elementos A+B, que podem levar à crer que A+B=C). Como consta nos artigos, é direito do sujeito que as informações colhidas por tal investigação paralela sejam averiguadas. Ademais, o Art. 268 do CPP diz que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal [...]".

A investigação paralela por parte do sujeito, conforme texto de Santin, pode ser realizada previamente à formalização da ocorrência ao Ministério Público ou Delegacia de Polícia, com o fim de evitar acusações sem fundamento, embora esta decisão dependa das variáveis que envolvem o fato. O representante legal à dirigir as investigações pode vir à ser um detetive particular contratado, profissional que possui os mesmos poderes civis, os mesmos direitos e deveres do cidadão comum, com o diferencial de seu suposto conhecimento investigativo. Este deve, entretanto, agir conforme a Lei 13.432/2017 (a qual considero incompleta, com brechas hermenêuticas divisoras de opinião), que trata da atividade do detetive particular, profissão legal no Brasil e que se enquadra sob o código 351805 da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

Tanto o detetive quanto qualquer outro sujeito civil, em uma investigação paralela à polícia, deve respeitar a inviolabilidade da privacidade, da intimidade e da liberdade, conforme Art. 5 da Constituição Federal de 1988 e, se for o caso, não alterar ou manipular vestígios, para que os mesmos sejam postos sob cadeia de custódia por parte dos profissionais. Infelizmente, qualquer sujeito de pouca escolaridade consegue realizar e concluir um curso de detetive particular no Brasil, pois a legislação quanto a isso é demasiadamente branda, e os cursos tratam somente do "básico do básico". Creio que seja necessário um controle rígido sobre os cursos e que as aulas sejam administradas por profissionais das áreas do Direito, delegados e peritos, para que assim a Lei 13.432/2017 seja reformulada, abrindo espaço para que detetives realmente sérios possam coletar informações criminais com mais autonomia, de forma participativa para com a polícia.

Dificilmente ocorrerá, embora cursos de investigação particular à nível de graduação, com duração de até dois anos, já estejam surgindo. Estes são os primeiros passos de um longo caminho, pois a investigação particular atualmente, do modo em que se encontra, não pode ser levada à sério, e exatamente por isso que a Lei 13.432/2017 carece de dados objetivos. 


A investigação criminal e o acesso à justiça - Valter Foleto Santin

Os elementos investigatórios podem ser colhidos pela polícia, em inquérito policial, ou pela própria vítima, em investigação particular. A vítima pode auxiliar a polícia ou colher diretamente os dados sobre os fatos delituosos.

A investigação criminal em sentido amplo pode ser pública ou privada. Pública quando elaborada pelos entes estatais; privada, providenciada pela vítima, pelo cidadão e por entes privados. Normalmente, ela é desempenhada por entes públicos, principalmente policiais, mas não são descartados os esforços particulares.

No trabalho de auxiliar, a vítima pode fornecer à autoridade policial ou ao Ministério Público documentos, informações e elementos de convicção, para instruir o inquérito policial (art. 5o., §1o.) ou a representação (art. 27), inclusive requerendo diligências policiais (art. 14, do Código de Processo Penal). Ela tem direito de coadjuvar os trabalhos e que os seus informes sejam analisados pelos órgãos de persecução penal e acompanhem os autos da investigação.

Em relação à investigação diretamente pela vítima, não se vê nenhum empecilho ou impedimento de que o ofendido faça diligências e produza elementos informativos, através de perícia particular, documentos e declarações privadas de testemunhas dos fatos, para corroborar o delito, tudo anexando à representação ou à peça acusatória (queixa-crime). Essa atividade complementa o trabalho de investigação estatal.

Na hipótese de crime de ação privada (contra os costumes, contra a honra, contra a propriedade industrial, dano, etc.) é visível o interesse e o direito da vítima investigar por meios próprios, porque a acusação é sua incumbência e possui interesse em produzir elementos de provas mais robustos para alicerçar a sua atuação no processo e melhorar as chances de sucesso da ação penal.

O sistema permite que a vítima ou o cidadão represente diretamente ao Ministério Público noticiando a prática criminosa e que este ofereça a denúncia criminal se suficientes os elementos, sendo razoável que possa o interessado (vítima ou cidadão) efetuar prévias investigações sobre os fatos, inclusive para evitar incorrer em delito por acusação falsa ou infundada.

Sobre e a participação do cidadão, prevê o artigo 27, do CPP, que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos de ação pública, fornecendo-lhe informações escritas sobre o fato e a autoria, com indicação de tempo, o lugar e os elementos de convicção. Evidentemente, o cidadão poderá produzir documentos particulares e elementos de prova para corroborar a notícia-crime, de forma similar à vítima.

A participação do cidadão no campo do processo penal é importante para a melhoria da qualidade da Justiça Criminal. O Estado terá ao seu lado o povo no difícil trabalho investigatório e persecutório, com maiores chances de eficiência no combate ao crime e punição dos delinqüentes. A doutrina tem despertado para a conveniência da participação popular na investigação criminal e no processo penal, começando pela notícia dos fatos criminosos, o fornecimento de informações sobre nomes de testemunhas, o levantamento de provas periciais e até indicações de ordem técnica, além do encargo de servir como testemunha.

Não constitui delito de usurpação de função pública a atividade de investigação particular, por parte da vítima, do cidadão ou até de investigador particular contratado, sendo lícito o trabalho de detetive particular, que se submete à legislação própria para a atividade profissional de prestação de serviço de investigação (...). Pode caracterizar o delito de usurpação de função pública se o particular identificar-se como policial ou agir como se fosse servidor público.


O detetive particular e a investigação criminal: algumas questões pontuais - Renan Kfuri Lopes

Assim sendo, desde que não haja ilicitude na obtenção da prova, mesmo aquelas colhidas antes do advento da Lei 13.432/2017 por investigação particular, poderão ser aproveitadas normalmente numa investigação criminal e, posteriormente, num processo penal. A questão se torna clara e evidente se é comparada à situação em que a própria vítima de um crime sai à cata de informes e os repassa à Autoridade Policial. Nada obsta essa investigação privada, desde que não se cometa abusos e não se viole disposições constitucionais, nem se usurpe função exclusiva de Polícia Judiciária ou órgãos oficiais de Estado.


Investigação criminal - Emanuel Motta da Rosa

O ato de investigar, ao contrário do exercício da jurisdição, não é privativo do Estado. Qualquer pessoa pode, em tese, atuar de modo a desvendar e obter informes a respeito das circunstâncias de um crime, materializar elementos de prova e procurar descobrir quem cometeu o crime.